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Solução Construtiva

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Solução Construtiva:

Construção em Madeira: Passos Importantes

As construções em madeira requerem sempre licenciamento por parte da Município.

PIP – Pedido de informação prévia: 

Procedimento autónomo e facultativo, que pode anteceder um licenciamento ou comunicação prévia de:

  • Obras de edificação
  • Obras de demolição
  • Obras de edificação de instalações especiais
  • Obras de infraestruturas em es paço público
  • Obras de urbanização
  • Operação de loteamento com / sem obras de urbanização
  • Trabalhos de remodelação de terreno

Permite a obtenção de informação sobre: Viabilidade de realização de determinada operação urbanística, respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas (altura das fachadas), afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à realização da obra
Quem pode solicitar: Qualquer interessado pode formalizar um pedido de informação prévia, caso não seja proprietário, deve incluir a identificação do mesmo.

O Plano Diretor Municipal – PDM, É um instrumento legal fundamental na gestão do território municipal. O PDM define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.
O Plano de urbanização – PU , Define a organização espacial no sentido de obter um equilíbrio da composição urbana. Deve efetuar a integração entre a fase de caracterização e conceção do esquema, com o nível de infraestruturas que resultam dessa opção, coordenando assim as ações delineadas com as estratégias de desenvolvimento sustentável
A Reserva Ecológica Nacional (REN), Foi criada em 1983 com o objectivo de preservar zonas essenciais para o equilíbrio ecológico das regiões. Estas zonas são as cabeceiras das linhas de água, as áreas de infiltração máxima, as áreas com risco de erosão, as albufeiras, as zonas ameaçadas pelas cheias, os leitos dos cursos de água e as zonas costeiras – aí incluídas praias, arribas, falésias, sapais, dunas, estuários e ilhas. Segundo a lei actual, a REN é praticamente intocável. Nos seus terrenos não se pode fazer quase nada. Os valores que procura preservar são considerados nacionais. Por isso, a aprovação das cartas de delimitação da reserva ecológica é competência exclusiva do Governo.
A Reserva Agrícola Nacional (RAN), Define-se como o conjunto de terras que, em virtude das suas características, em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola. Assim, a RAN é um instrumento de gestão territorial, que se consubstancia numa restrição de utilidade pública, pelo estabelecimento de um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, e que desempenha um papel fundamental na preservação do recurso solo e a sua afetação à agricultura

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